Assistência social - Carta de Serviços - Prefeitura de Angra dos Reis

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis

Programa Bolsa Família

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O Bolsa Família transfere renda diretamente às famílias extremamente pobres (com renda mensal de até R$ 85,00 por pessoa) e pobres (com renda mensal de R$ 85,01 a R$ 170,00 por pessoa). Ao entrarem no programa, as famílias assumem compromissos relacionados à Educação e à Saúde. O principal objetivo do programa é contribuir para a superação da pobreza.

Abordagem Social

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De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), o Serviço especializado em Abordagem Social é ofertado de forma continuada e programada com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, como: trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, uso abusivo de crack e outras drogas, dentre outras.

Acessuas Trabalho

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O Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas Trabalho) tem como objetivo o desenvolvimento de ações de articulação, mobilização e encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social para garantia do direito de cidadania e inclusão ao mundo do trabalho.

Benefício de Prestação Continuada - BPC

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O Benefício de Prestação Continuada, comumente chamado de BPC, é um benefício criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, e tem por objetivo principal amparar pessoas à margem da sociedade e que não podem prover seu sustento.

Benefícios Eventuais

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Tratam-se de benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

BPC na Escola

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Serviço que realiza o monitoramento, acesso e permanência na escola dos Beneficiários do Benefício da Prestação Continuada - BPC com deficiência, na faixa etária de 0 a 18 anos, por meio de ações articuladas, entre as áreas da educação, assistência social, direitos humanos e saúde. Busca a identificação das barreiras que impedem ou dificultam o acesso e a permanência na escola, de crianças e adolescentes com deficiência beneficiárias do BPC, e o acompanhamento dos beneficiários e de suas famílias pelas equipes de referência dos serviços socioassistenciais.

Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico

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O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é um instrumento de coleta de dados e informações com o objetivo de identificar todas as famílias de baixa renda existentes no País. Devem ser cadastradas as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

Casa Abrigo da Criança e do Adolescente

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De caráter provisório e excepcional, o serviço atende até 20 crianças e adolescentes de ambos os sexos sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

Casamento Comunitário

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O Casamento Comunitário em Angra dos Reis é realizado com o abono de taxas e uma pré-inscrição feita através dos CRAS. Os cartórios locais se dispõem a doar seus serviços, e a Defensoria Pública reserva um dia em especial para o comparecimento de diversos casais inscritos previamente.

Centro de Atenção à População de Rua - Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias

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O Centro de Atenção à População de Rua de Angra dos Reis é um serviço que integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. A especificidade desse Serviço está na oferta de atendimento integral que garanta condições de estadia, convívio, endereço de referência, para acolher com privacidade pessoas em situação de rua e desabrigo por abandono, migração, ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento.

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