Prefeitura Municipal de Angra dos Reis
Assistência social
O Bolsa Família transfere renda diretamente às famílias extremamente pobres (com renda mensal de até R$ 85,00 por pessoa) e pobres (com renda mensal de R$ 85,01 a R$ 170,00 por pessoa). Ao entrarem no programa, as famílias assumem compromissos relacionados à Educação e à Saúde. O principal objetivo do programa é contribuir para a superação da pobreza.
De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), o Serviço especializado em Abordagem Social é ofertado de forma continuada e programada com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, como: trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, uso abusivo de crack e outras drogas, dentre outras.
O Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas Trabalho) tem como objetivo o desenvolvimento de ações de articulação, mobilização e encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social para garantia do direito de cidadania e inclusão ao mundo do trabalho.
O Benefício de Prestação Continuada, comumente chamado de BPC, é um benefício criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, e tem por objetivo principal amparar pessoas à margem da sociedade e que não podem prover seu sustento.
Tratam-se de benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Serviço que realiza o monitoramento, acesso e permanência na escola dos Beneficiários do Benefício da Prestação Continuada - BPC com deficiência, na faixa etária de 0 a 18 anos, por meio de ações articuladas, entre as áreas da educação, assistência social, direitos humanos e saúde. Busca a identificação das barreiras que impedem ou dificultam o acesso e a permanência na escola, de crianças e adolescentes com deficiência beneficiárias do BPC, e o acompanhamento dos beneficiários e de suas famílias pelas equipes de referência dos serviços socioassistenciais.
O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é um instrumento de coleta de dados e informações com o objetivo de identificar todas as famílias de baixa renda existentes no País. Devem ser cadastradas as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.
De caráter provisório e excepcional, o serviço atende até 20 crianças e adolescentes de ambos os sexos sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
O Casamento Comunitário em Angra dos Reis é realizado com o abono de taxas e uma pré-inscrição feita através dos CRAS. Os cartórios locais se dispõem a doar seus serviços, e a Defensoria Pública reserva um dia em especial para o comparecimento de diversos casais inscritos previamente.
O Centro de Atenção à População de Rua de Angra dos Reis é um serviço que integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. A especificidade desse Serviço está na oferta de atendimento integral que garanta condições de estadia, convívio, endereço de referência, para acolher com privacidade pessoas em situação de rua e desabrigo por abandono, migração, ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento.