Benefício de Prestação Continuada - BPC

Assistência social

O Benefício de Prestação Continuada, comumente chamado de BPC, é um benefício criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, e tem por objetivo principal amparar pessoas à margem da sociedade e que não podem prover seu sustento.

Órgão Responsável

Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania - Secretaria Executiva de Assistência Social

Quem pode solicitar

Deficientes de qualquer idade e idosos acima de 65 anos cuja renda familiar per capita seja de até 1/4 de salário mínimo.

Atendimento

De segunda a sexta, das 08:30 às 17:00

Local(is) de entrada

I. SDSP.SEASS - Secretaria Executiva de Assistência Social: Praça Guarda Marinha Greenhalg nº 59 - Centro;
II. CRAS Parque Mambucaba: Rua da Limeira nº 96 - Parque Mambucaba - Tel: (24) 3362-4432;
III. CRAS Frade: Rua Julieta Conceição Reis Nº 466 - Tel: (24) 3369-6550;
IV. CRAS Bracuhy: Rua Três Amigos nº 32 - Tel: (24) 3363-1890;
V. CRAS Belém: Rodovia Rio Santos, sala 4 - Tel: (24) 3368-4635;
VI. CRAS Nova Angra: Rodovia Rio Santos, sala 5 - Tel: (24) 3377-1885;
VII. CRAS Campo Belo: Rua das Margaridas nº 21 - Tel: (24) 3377-7735;
VIII. CRAS Monsuaba: Rua Manoel de Souza Lima nº 248 - Tel: (24) 3366-1094.

Requisitos e Documentos necessários

A lei garante um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos que comprovem não ter condições de se manter financeiramente ou tê-la provida pela sua família. O pagamento é feito pelo Governo Federal, com ajuda do INSS para a verificação dos requisitos e destinação dos valores.O benefício de prestação continuada não gera direito ao pagamento de 13º salário, nem direito ao benefício de pensão por morte para os dependentes da pessoa beneficiada pelo BPC. Atualmente, é necessário que o beneficiário procure o CRAS de seu bairro ou a Casa do Bolsa Família, no Centro da Cidade, para realizar o cadastramento no CadÚnico do Governo Federal, evitando futuros bloqueios no pagamento.

Taxas

Gratuito

Legislação

Artigo 2º, inciso IV, da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993);
Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995;
Lei nº 9.720, de 20 de novembro de 1998.

Email

assistenciasocial@angra.rj.gov.br

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