Casa Abrigo da Criança e do Adolescente

Assistência social

De caráter provisório e excepcional, o serviço atende até 20 crianças e adolescentes de ambos os sexos sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

Órgão Responsável

Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania - Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania

Quem pode solicitar

Conselho Tutelar;
Juizado da Infância e da Juventude

Quando pode solicitar

Mediante constatação de violação de direitos, que se faça necessário o afastamento familiar provisório e que já se tenha esgotado as alternativas de colocação em lar substituto ou família substituta.

Atendimento

24 horas

Local(is) de entrada

I. Casa Abrigo da Criança e do Adolescente: Rua Angra dos Reis nº 200, Areal;

Requisitos e Documentos necessários

O acolhimento institucional, por ser medida de proteção de caráter excepcional, deve ter uma avaliação cuidadosas e aprofundada dos órgãos responsáveis pela indicação de uso do serviço.
O Conselho Tutelar, Juizado da Infância e Juventude são os órgãos competentes na discussão e encaminhamentos para o acolhimento.

Taxas

Gratuito

Legislação

Lei 8069 de 13/7/90;
Lei 12594 de 18/01/12;
Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes/ CONANDA;
Resolução, nº 109 11 de novembro de 2009 - Tipificação Nacional de Serviços Sócio Assistenciais.

Contato

0

Obs

As instalações do equipamento são próprias da municipalidade e sua concepção, tanto da modalidade física e estrutural, como da organização do trabalho social junto aos usuários, estão alinhadas com os parâmetros impressos nas diversas normativas do SUAS.
O serviço já é ofertado desde o ano de 1994 e já contou com outros espaços, que ao longo dos anos foram se adequando.

Telefone

(24) 3377-1897 / 3363-1893

Email

casa.abrigo@angra.rj.gov.br
seas.ccapr@angra.rj.gov.br