Programa Bolsa Família

Assistência social

O Bolsa Família transfere renda diretamente às famílias extremamente pobres (com renda mensal de até R$ 85,00 por pessoa) e pobres (com renda mensal de R$ 85,01 a R$ 170,00 por pessoa). Ao entrarem no programa, as famílias assumem compromissos relacionados à Educação e à Saúde. O principal objetivo do programa é contribuir para a superação da pobreza.

Órgão Responsável

Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania - Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania

Quem pode solicitar

Familias que estejam no critério de renda

Atendimento

De segunda a sexta, das 08:30 às 17:00

Local(is) de entrada

I. Casa do Bolsa Família: Rua Professor Lima nº 262, Centro - Tel: (24) 3365-1460;
II. SDSP.SEASS - Secretaria Executiva de Assistência Social: Praça Guarda Marinha Greenhalg nº 59 - Centro;
III. CRAS Parque Mambucaba: Rua da Limeira nº 96 - Parque Mambucaba - Tel: (24) 3362-4432;
IV. CRAS Frade: Rua Julieta Conceição Reis Nº 466 - Tel: (24) 3369-6550;
V. CRAS Bracuhy: Rua Três Amigos nº 32 - Tel: (24) 3363-1890;
VI. CRAS Belém: Rodovia Rio Santos, sala 4 - Tel: (24) 3368-4635;
VII. CRAS Nova Angra: Rodovia Rio Santos, sala 5 - Tel: (24) 3377-1885;
VIII. CRAS Campo Belo: Rua das Margaridas nº 21 - Tel: (24) 3377-7735;
IX. CRAS Monsuaba: Rua Manoel de Souza Lima nº 248 - Tel: (24) 3366-1094.

Requisitos e Documentos necessários

I. CadÚnico;
II. Cópia do comprovante de residência;
III. Cópia do RG;
IV. Cópia do CPF;
V. Cópia do título de eleitor;
VI. Cópia da carteira de trabalho (de todos os maiores de 18 anos);
VII. Cópia da certidão de nascimento (menores de 18 anos) e comprovante de renda (se houver).

Taxas

Gratuito

Legislação

Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, regulamentado pelo Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, alterado pelo Decreto nº 6.157, de 16 de julho de 2007.

Contato

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Etapas

A seleção das famílias é feita por um sistema informatizado, a partir dos dados que elas informaram no Cadastro Único e das regras do programa. Não há interferência de ninguém nesse processo.
A concessão do benefício depende de quantas famílias já foram atendidas no município, em relação à estimativa de famílias pobres feita para essa localidade. Além disso, o governo federal precisa respeitar o limite orçamentário do programa.O recebimento do benefício será feito por meio de cartão magnético bancário, fornecido pela Caixa Econômica Federal, com a respectiva identificação do responsável, mediante o Número de Identificação Social (NIS).

Obs

Quem comanda e dirige o CadÚnico é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Quem deseja se tornar beneficiário dos programas oferecidos pelo Governo Federal deve, obrigatoriamente, realizar um cadastro no CadÚnico. Isso se faz necessário, pois é a partir dos dados fornecidos ao CadÚnico que o Governo Federal consegue selecionar quais famílias necessitam serem atendidas de imediato, quais medidas devem ser tomadas para retirar famílias do estado de extrema pobreza, o índice de pobreza em que o país se encontra, além de outros fatores.

Telefone

(24) 3365-1460

Mapa de Localização