Assistência social - Carta de Serviços - Prefeitura de Angra dos Reis

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis

Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

Assistência social

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. A unidade deve, obrigatoriamente, ofertar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), podendo ofertar outros serviços, como Abordagem Social e Serviço para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias. É unidade de oferta ainda do serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.

CRAS - Centro de Referência de Assistência Social

Assistência social

Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) prestam serviços socioassistenciais para a população que se encontra em situação de vulnerabilidade social, causada pela pobreza, privação e/ou fragilização de vínculos afetivos, de relacionamento familiar ou comunitário, e de pertencimento social. Nos CRAS as pessoas têm suas necessidades e potencialidades identificadas, e são encaminhadas para a rede de serviços, formada por unidades de educação, saúde, trabalho, e outras.

Gol Social - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

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O Gol Social é um Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos referenciado pelos CRAS, que atende atualmente mais de 1100 crianças e adolescentes de 6 a 18 anos. Atualmente este serviço conta com 20 (vinte) pólos e atende as seguintes comunidades: Parque Mambucaba, Gamboa, Monsuaba, Belém, Serra D‘água, São Bento, BNH, Camorim Grande, Água Santa, Frade, Areal, Sapinhatuba III, Bracuhy, Rua Mangaratiba, Nova Angra, Encruzo da Enseada e Vila Nova.

Grupos da Terceira Idade - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoa Idosa

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Consiste em um serviço complementar ao trabalho social com famílias e é ofertado nos 7 CRAS do município e em espaços parceiros no território. Realizado em grupos, com encontros semanais, tem como foco contribuir para um processo de envelhecimento ativo e saudável, assegurando espaços de socialização e orientações sobre direitos, promovendo a consciência e o fortalecimento de vínculos comunitários e familiares. No serviço, a pessoa idosa também desenvolve atividades culturais, artesanais e recreativas.

Medida Sócio-Educativa em Meio Aberto

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Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis à adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo.

Orientação Jurídica nos CRAS

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O serviço de orientação jurídica que é realizado nos CRAS, de forma gratuita, inclui orientação, divulgação de informações sobre direitos e deveres, prevenção da violência e esclarecimentos sobre patrocínio de causas. Para contar com esse tipo de assistência, o cidadão deve procurar o CRAS de seu território e agendar o atendimento que é realizado por um profissional de advocacia

PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

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O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.

Pertinho de Você

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Esta ação promovida pela Prefeitura, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, e com importante participação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, busca reunir diversos órgãos e Secretarias de Governo para ofertar e divulgar serviços nos diferentes bairros de Angra dos Reis.

Programa Criança Feliz

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Estre serviço que visa implementar ações no campo das políticas públicas para o apoio às famílias para o exercício das funções de proteção, cuidado e educação das crianças na primeira infância.

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI

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Criado pelo Governo Federal, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é uma iniciativa que visa proteger crianças e adolescentes, menores de 16 anos, contra qualquer forma de trabalho, garantindo que frequentem a escola e atividades socioeducativas.

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