Assistência social - Carta de Serviços - Prefeitura de Angra dos Reis

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis

Programa Auxílio Brasil

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O Auxílio Brasil é um programa de transferência de renda direta, destinada às famílias de extremamente pobreza (com renda mensal de até R$ 105,00 por pessoa) e pobres (com renda mensal de R$ 105,01 a R$ 210,00 por pessoa). Ao entrarem no programa, as famílias assumem compromissos relacionados à Educação, Saúde e á Assistência Social. O principal objetivo do programa é contribuir para a superação da pobreza.

Benefício de Prestação Continuada - BPC

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O Benefício de Prestação Continuada, comumente chamado de BPC, é um benefício criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, e tem por objetivo principal Acessar um (1) salário mínimo mensal á idoso e pessoas com deficiências que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Benefícios Eventuais

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Tratam-se de benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

BPC NA ESCOLA

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Serviço que realiza o monitoramento, acesso e permanência na escola dos Beneficiários do Benefício da Prestação Continuada - BPC com deficiência, na faixa etária de 0 a 18 anos, por meio de ações articuladas, entre as áreas da educação, assistência social, direitos humanos e saúde. Busca a identificação das barreiras que impedem ou dificultam o acesso e a permanência na escola, de crianças e adolescentes com deficiência beneficiárias do BPC, e o acompanhamento dos beneficiários e de suas famílias pelas equipes de referência dos serviços socioassistenciais.

Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico

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O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é um instrumento de coleta de dados e informações com o objetivo de identificar todas as famílias de baixa renda existentes no País. Devem ser cadastradas as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

Casa Abrigo da Criança e do Adolescente

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De caráter provisório e excepcional, o Serviço de acolhimento Institucional atende até 20 crianças e adolescentes de ambos os sexos sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

Casamento Comunitário em Angra dos Reis.

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O Casamento Comunitário em Angra dos Reis é realizado com o abono de taxas e uma pré-inscrição feita através dos CRAS. Os cartórios locais se dispõem a doar seus serviços, e a Defensoria Pública reserva um dia em especial para o comparecimento de diversos casais inscritos previamente.

Centro de Atenção à Pessoa em Situação de Rua

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O Centro de Atenção à População de Rua de Angra dos Reis é um Serviço de Acolhimento Institucional que integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. A especificidade desse Serviço está na oferta de atendimento integral que garanta condições de estadia, convívio, endereço de referência, para acolher com privacidade pessoas e Famílias em situação de rua e desabrigo por abandono, migração, ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento.

Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

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O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. A unidade deve, obrigatoriamente, ofertar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), podendo ofertar outros serviços, como Abordagem Social e Serviço para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias. É unidade de oferta ainda do serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.

CRAS - Centro de Referência de Assistência Social

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Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) prestam serviços socioassistenciais para a população que se encontra em situação de vulnerabilidade social, causada pela pobreza, privação e/ou fragilização de vínculos afetivos, de relacionamento familiar ou comunitário, e de pertencimento social. Nos CRAS as pessoas têm suas necessidades e potencialidades identificadas, e são encaminhadas para a rede de serviços, formada por unidades de educação, saúde, trabalho, entre outras.

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