Prefeitura Municipal de Angra dos Reis
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
Criado pelo Governo Federal, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é uma iniciativa que visa proteger crianças e adolescentes, menores de 16 anos, contra qualquer forma de trabalho, garantindo que frequentem a escola e atividades socioeducativas.
Órgão Responsável
Secretaria Executiva de Assistência Social
Setor
Proteção Social Especial de Media Complexidade - PETI
Quem pode solicitar
Familias com crianças em situação de trabalho infantil
Atendimento
De segunda a sexta, das 8:30 às 17:00
Local(is) de entrada
I. CRAS Parque Mambucaba: Rua da Limeira, nº 96 - Parque Mambucaba - Tel: (24) 3362-4432;
II. CRAS Frade: Rua Silva Travassos, nº 288 - Tel: (24) 3369-6550;
III. CRAS Bracuhy: Rua Três Amigos, nº 32 - Tel: (24) 3363-1890 / (24) 3363-1692;
IV. CRAS Belém: Rodovia Rio Santos, sala 4,5 e 6 - Tel: (24) 3368-4635/3377-4685;
V. CRAS Nova Angra: Avenida Itaguaí, nº354 - Tel: (24) 3377-1885 / (24) 3368-4290;
VI. CRAS Campo Belo: Rua das Margaridas, nº 21 - Tel: (24) 3377-7735;
VII. CRAS Monsuaba: Rua Manoel de Souza Lima, nº 248 - Tel: (24) 3366-1094;
VIII. CRAS Centro: Avenida Almirante Júlio Cesar de Noronha, nº 122 - Centro - Tel: (24) 3365-4310 / (24) 3377-4603.
Requisitos e Documentos necessários
Seu objetivo principal é erradicar todas as formas de trabalho infantil no país, em um processo de resgate da cidadania e inclusão social de seus beneficiários. Em Angra dos Reis, o CREAS, os CRAS, Conselho Tutelar e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direito, são co-responsáveis na execução deste Programa.
Taxas
Gratuito
Legislação
Orientações técnicas Resolução nº 109 de 11/11/2009.
Telefone
(24) 3377-4106
seas.peti@angra.rj.gov.br
