Assistência social - Carta de Serviços - Prefeitura de Angra dos Reis

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis

Grupos da Terceira Idade - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoa Idosa

Assistência social

Consiste em um serviço complementar ao trabalho social com famílias e é ofertado nos 7 CRAS do município e em espaços parceiros no território. Realizado em grupos, com encontros semanais, tem como foco contribuir para um processo de envelhecimento ativo e saudável, assegurando espaços de socialização e orientações sobre direitos, promovendo a consciência e o fortalecimento de vínculos comunitários e familiares. No serviço, a pessoa idosa também desenvolve atividades culturais, artesanais e recreativas.

Medida Sócio-Educativa em Meio Aberto

Assistência social

Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis à adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo.

Orientação Jurídica nos CRAS

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O serviço de orientação jurídica que é realizado nos CRAS, de forma gratuita, inclui orientação, divulgação de informações sobre direitos e deveres, prevenção da violência e esclarecimentos sobre patrocínio de causas. Para contar com esse tipo de assistência, o cidadão deve procurar o CRAS de seu território e agendar o atendimento que é realizado por um profissional de advocacia

PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

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O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O PAIF é um serviço executado nos CRAS do municipio.

Pratinho Cheio

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O Programa Pratinho Cheio, criado pela lei Municipal nº4.042 de 2022 e regulamentado pelo decreto Municipal nº 12.611 de 2022, atende famílias em vulnerabilidade social que possuem crianças de 0 a 5 anos de idade, em estado de desnutrição. Por meio do Programa é oferecido Cartão Alimentação mensalmente enquanto forem atendidos os requisitos de participação, além de prioridade nas ações de Segurança Alimentar e Nutricional realizadas pelos equipamentos de Assistência Social, tais como oficinas, palestras concessão de outros benefícios e outras atividades. - Critérios para a concessão do beneficio: I - A Família possuir o CadÚnico para Programa Sociais do Governo Federal; II - Ser residente no Município de Angra dos Reis, comprovado através de folha resumo do CadÚnico; III - A concessão do beneficio fica condicionada a apresentação de laudo do médico ou do nutricionista da Unidade de Saúde do território, emitido com no máximo 60 dias de antecedência ao atendimento no CRAS, constatando o estado de desnutrição da criança.

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI

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Criado pelo Governo Federal, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é uma iniciativa que visa proteger crianças e adolescentes, menores de 16 anos, contra qualquer forma de trabalho, garantindo que frequentem a escola e atividades socioeducativas.

PROGRAMA SEGUNDO TEMPO FORÇAS NO ESPORTE - (PROFESP)

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Os meninos e meninas matriculados no Programa Segundo Tempo Forças no Esporte (PROFESP), do Colégio Naval, usufruem de uma estrutura de transporte, alimentação, uniformes, instalações esportivas e material esportivo para participar das aulas. Atende aproximadamente 170 Crianças / Adolescentes entre 07 à 17 anos, matriculados na Rede Pública de Ensino e Acompanhados pelos CRAS Centro, Campo Belo, Belém, Nova Angra.

Proteção Social Especial de Media Complexidade - Abordagem Social

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De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), o Serviço Especializado em Abordagem Social é ofertado de forma continuada e programada com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, como: trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, uso abusivo de crack e outras drogas, dentre outras.

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

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O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um Serviço da Proteção Social Básica do SUAS que é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF). O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) realiza atendimentos em grupo por meio de atividades artísticas, culturais, de lazer e esportivas, dentre outras, de acordo com a idade dos usuários. É uma forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais, coletivas e familiares. Nesse Serviço promovemos também atividades a pessoa idosa, para desenvolver atividades culturais, artesanais, ginástica, grupo de 3ª Idade, PROFESP.

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