Assistência social - Carta de Serviços - Prefeitura de Angra dos Reis

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis

Medida Sócio-Educativa em Meio Aberto

Assistência social

Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis à adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo.

Orientação Jurídica nos CRAS

Assistência social

O serviço de orientação jurídica que é realizado nos CRAS, de forma gratuita, inclui orientação, divulgação de informações sobre direitos e deveres, prevenção da violência e esclarecimentos sobre patrocínio de causas. Para contar com esse tipo de assistência, o cidadão deve procurar o CRAS de seu território e agendar o atendimento que é realizado por um profissional de advocacia.

PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

Assistência social

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O PAIF é um serviço executado nos CRAS do municipio.

Pratinho Cheio

Assistência social

O Programa Pratinho Cheio, criado pela lei Municipal nº 4.042 de 2022 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 12.611 de 2022, atende famílias em vulnerabilidade social que possuem crianças de 0 a 5 anos de idade, em estado de desnutrição. Por meio do Programa é oferecido Cartão Alimentação mensalmente enquanto forem atendidos os requisitos de participação, além de prioridade nas ações de Segurança Alimentar e Nutricional realizadas pelos equipamentos de Assistência Social, tais como oficinas, palestras concessão de outros benefícios e outras atividades.

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI

Assistência social

Criado pelo Governo Federal, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é uma iniciativa que visa proteger crianças e adolescentes, menores de 16 anos, contra qualquer forma de trabalho, garantindo que frequentem a escola e atividades socioeducativas.

PROGRAMA SEGUNDO TEMPO FORÇAS NO ESPORTE - (PROFESP)

Assistência social

Os meninos e meninas matriculados no Programa Segundo Tempo Forças no Esporte (PROFESP), do Colégio Naval, usufruem de uma estrutura de transporte, alimentação, uniformes, instalações esportivas e material esportivo para participar das aulas. Atende aproximadamente 170 Crianças / Adolescentes entre 07 à 17 anos, matriculados na Rede Pública de Ensino e Acompanhados pelos CRAS Centro, Campo Belo, Belém, Nova Angra.

Proteção Social Especial de Média Complexidade - Abordagem Social

Assistência social

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), o Serviço Especializado em Abordagem Social é ofertado de forma continuada e programada com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, como: trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, uso abusivo de crack e outras drogas, dentre outras.

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora - SAFA

Assistência social Serviço Online

O Serviço Família Acolhedora é instituído no Município de Angra dos Reis através da Lei nº 3.998, de 20 de novembro de 2021, alterado pela Lei nº 4.533, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre a criação do Serviço de Acolhimento Familiar para Crianças e Adolescentes, e a Lei nº 4.532 de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio à Família Guardiã, destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes, e, excepcionalmente, de jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastado da família de origem por meio da medida de proteção prevista no artigo 101, inciso VIII, da Lei nº8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determinada pela autoridade

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

Assistência social

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um Serviço da Proteção Social Básica do SUAS que é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF). O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) realiza atendimentos em grupo por meio de atividades artísticas, culturais, de lazer e esportivas, dentre outras, de acordo com a idade dos usuários. É uma forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais, coletivas e familiares. Nesse Serviço promovemos também atividades para pessoa idosa, desenvolvemos atividades culturais, artesanais, ginástica, dança, capoeira, desenho, skate, grupo de 3ª Idade, PROFESP.

1
2

Topo