Alvarás, certidões e licenças - Carta de Serviços - Prefeitura de Angra dos Reis

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis

Certidão Negativa de Débitos de Mobiliários

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Certidão que atesta a inexistência de débitos de tributos mobiliários, ISSQN ou taxas.

Emissão de Alvará de Licença

Alvarás, certidões e licenças

Após Lançamento e Cadastramento das Informações do Contribuinte, emitida a guia da Taxa de Alvará, após apresentada a quitação, emite-se o Alvará. Para o Autônomo Não Localizado, será emitido o Cartão de Inscrição.

Emissão de Certidões

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Solicitação de certidão de situação fiscal, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas de Serviços e Alvará, para pessoas físicas ou jurídicas

Emissão de Taxas de Licença e de ISS para Autônomos Estabelecidos

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A emissão de Taxa de Licença está vinculada ao lançamento do Cadastro de Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas (Autonomias Localizadas)

Inscrição de Novas Empresas - Pessoa Física

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Solicitação de Licença de Funcionamento para cadastro de contribuinte pessoa física

Inscrição de Novas Empresas - Pessoa Jurídica

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Solicitação de Licença de Funcionamento para cadastro de contribuinte pessoa jurídica

Microempreendedor individual(MEI)

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Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 alterada pala Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Renovação de Alvará de Licença

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Solicitação de Renovação do Alvará, quanto ao término da validade do alvará com prazo determinado; Para pessoas físicas ou jurídicas, Localizadas;

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