Prefeitura Municipal de Angra dos Reis
Análise de Documentação Fiscal
A análise documentação fiscal está vinculada a procedimentos de fiscalização, quando de ações fiscais, para verificação da situação fiscal do contribuinte, quanto as Obrigações Acessórias, Capacidade Contributiva; Comunicação de Não Faturamento; pedido de Certidão.
Órgão Responsável
Secretaria de Finanças
Quem pode solicitar
Representante da empresa.
Quando pode solicitar
A qualquer momento.
Atendimento
Presencial ou online.
Local(is) de entrada
Departamento de Tributos Mobiliários
Protocolo Geral, Prédio da Sede da Prefeitura. Endereço: Praça Nilo Peçanha, 186 – Centro. Através de processo administrativo, para as pessoas jurídicas e pessoas físicas.
Taxas
R$0,00
Legislação
A análise da documentação sempre leva em consideração, para cada requerimento ou resultado de Notificação, a legislação em vigor, e os lançamentos contábeis do contribuinte, conforme emissão dos documentos fiscais obrigatórios, como Notas Fiscais de Serviços, para os contribuintes cadastrados como Prestador de Serviço.
Cabe destacar que os documentos apresentados para fins de Cadastramento e/ou de alteração Cadastral, são fiscais e são analisados quanto as informações constantes no Contrato Social, comparadas com as constantes na Certidão de Consulta Prévia, com as constantes no Cartão do CNPJ, comparadas no Contrato de Locação.
A análise somente pode ser realizada pelo Agente Fiscal, servidor responsável pela análise de documentos fiscais, relacionados aos assuntos vinculados ao Departamento de Tributos, da Secretaria de Finanças;
Contato
Presencial;Online
Telefone
3365-3978
sfi.corca@angra.rj.gov.br
