Prefeitura Municipal de Angra dos Reis
Emissão de Guia de Auto de Infração
Após lançamento do auto de infração, o contribuinte ou seu representante legal, poderá retirar a guia no Setor de Fiscalização
Órgão Responsável
Secretaria de Finanças
Quem pode solicitar
O próprio contribuinte ou seu representante legal
Quando pode solicitar
A qualquer momento.
Atendimento
De segunda a sexta, das 09:30 às 16:00
Local(is) de entrada
Protocolo Geral, Prédio da Sede da Prefeitura
Endereço: Praça Nilo Peçanha, 186 – Centro
Tel. 3365-0000
Etapas
Via Atendimento ao Contribuinte, no Departamento de Tributos Mobiliários
Após Lançamento de Auto Infração, requerente solicita no departamento a emissão da guia do alto de infração, para posterior encaminhamento do processo para arquivamento.
Obs
A guia de auto de infração, recolhida no prazo para pagamento, referente a Multa aplicada pela Fiscalização Tributária, possui desconto de 50%, do valor para processos sem defesa; para processos com decisão de 1ª. Instância, 25% de desconto. Para os Autos de Infração emitidos pela Fiscalização de Urbanismo, possui desconto de 30%, do valor;
Telefone
(24) 3365-4259
sfi.corca@angra.rj.gov.br
