Prefeitura Municipal de Angra dos Reis
Registro público de empresas mercantis e atividades afins.
Abertura, alteração e baixa de empresas;
Transformar um tipo jurídico do negócio;
Registro e autenticação de livros fiscais.
Órgão Responsável
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Quem pode solicitar
Empresários e sociedades empresárias ou seus representantes legais.
Quando pode solicitar
Nos dias e horários de atendimento.
Atendimento
Segunda à sexta das 09:30 às 16:00.
Local(is) de entrada
Na Sala do Empreendedor, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, Praça Nilo Peçanha, 186 - Centro, Angra dos Reis - RJ, 23900-000.
Requisitos e Documentos necessários
Viabilidade;
DBE;
Taxa de serviço;
DARF;
Protocolo web;
Instrumento contratual;
Identidade;
CPF.
Prazos
3
Taxas
Taxa de serviço e DARF.
Legislação
Lei nº 8.934/94, Decreto nº 1.800/96, Lei 10.406/02, Lei complementar 123/06, Lei complementar 128/08, Lei 11.528/07, Lei 12.441/11, Instrução Normativa DREI n° 38, de 02 março de 2017.
Contato
24 3377-4202
Etapas
Protocolo > Digitalização > Julgamento > Decisão > Autenticação.
Telefone
24 3377-4202
saeatendimento@angra.gov.br
