Prefeitura Municipal de Angra dos Reis
Emissão da guia do ITBI
Emissão da guia do ITBI para recolhimento junto ao Município
Órgão Responsável
Secretaria de Finanças
Quem pode solicitar
Contribuinte ou representante legal.
Quando pode solicitar
A qualquer momento.
Atendimento
De segunda a sexta, das 09:30 às 16:00
Local(is) de entrada
Coordenação de Protocolo da PMAR
Praça Nilo Peçanha, 186 – Centro
Tel: (24) 3365-5405
Requisitos e Documentos necessários
Documentos Básicos Necessários:
Cópia do RG e CPF ou CNPJ do adquirente;
Comprovante de residência do adquirente do imóvel;
RGI atualizado do imóvel, não superior a 3 (três) meses,
Além do RGI atualizado, caso o imóvel não esteja registrado no nome do atual proprietário, será necessário um título de aquisição que justifique a transmissão ou o domínio útil do imóvel.
Inscrição imobiliária;
Documento comprovando a atual transação imobiliária realizada contendo os elementos essenciais, dentre os quais o objeto , o preço e as partes devidamente qualificadas e consentindo sobre a transação, com firmas reconhecidas em cartório, quando se tratar de minuta de escritura pública, a mesma deverá ser assinada e carimbada pelo escrevente em todas as folhas;
Procuração particular ou pública, acompanhada do RG e CPF do procurador, com firmas reconhecidas em cartório;
Caso seja empresa, além do CNPJ, anexar contrato social, RG e
CPF do sócio- administrador;
Taxas
R$ 9,47 (quando pessoa jurídica)
Legislação
Lei Municipal 450/1989 e Ordem de Serviço 001/2017
Telefone
(24) 3377-7733
sfi.cav@angra.rj.gov.br
