Certidão de Não Incidência de ITBI

Alvarás, certidões e licenças

Certidão comprovando a suspensão do pagamento ou não incidência do ITBI junto ao Município

Órgão Responsável

Secretaria de Finanças - Coordenação de Apuração de Valores Venais

Quem pode solicitar

Contribuinte ou representante legal

Quando pode solicitar

A qualquer momento.

Atendimento

De segunda a sexta, das 09:30 às 16:00

Local de Entrada da Solicitação

Coordenação de Protocolo da PMAR Praça Nilo Peçanha, 186 – Centro Tel: (24) 3365-5405

SAD.COPRO - Coordenação de Protocolo

Requisitos e Documentos necessários

Documentos Básicos Necessários:
Contrato Social ou Ato Constitutivo da Empresa;
Alteração Contratual com incorporação do imóvel;
Certidão de Ônus Reais (validade de 90 dias);
RG, CPF do sócio que está incorporando;
Procuração com firma reconhecida;
RG e CPF procurador;
Taxa de Expediente.

Taxas

R$ 9,47

Legislação

Constituição Federal,Código Tributário Nacional e Lei Municipal 450/1989

Telefone

(24) 3365-7733

Email

sfi.cav@angra.rj.gov.br