Certidão Negativa de Débitos de Mobiliários

Alvarás, certidões e licenças Serviço Online

Certidão que atesta a inexistência de débitos de tributos mobiliários, ISSQN ou taxas.

Órgão Responsável

Secretaria de Finanças - Departamento de Créditos Tributários

Quem pode solicitar

O próprio contribuinte ou seu representante legal

Atendimento

De segunda a sexta, das 9:30 às 16:00

Local de Entrada da Solicitação

Praça Nilo Peçanha, 186 - Centro - Angra dos Reis – RJ (sede da PMAR)

SFI.DPTMO - Departamento de Tributos Mobiliários

Requisitos e Documentos necessários

Se Solicitada via Internet:
Nº de Inscrição no CMC ou CNPJ
Se Solicitada via Processo (protocolo):
Nº de Inscrição no CMC ou CNPJ
RG e CPF do proprietário
Procuração original assinada por quem tenha legitimidade de representar os sócios
Contrato Social e respectivas alterações
RG e CPF do outorgado

Prazos

10

Taxas

Pela internet, não há taxa. Certidão pelo protocolo R$ 15,82 (exercício de 2017)

Legislação

Se o requerente for representante constituído do interessado, deverá ser apresentado, além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF e procuração ou autorização com firma reconhecida. Caso represente pessoa jurídica, anexar também cópia do contrato social ou estatuto;
A falta ou inconsistência dos documentos exigidos, quando impeditiva para a análise do pedido, poderá implicar no arquivamento da solicitação;
Após protocolar o pedido, o interessado poderá acompanhar seu andamento pela internet no site da Prefeitura, acessando a “consulta de processos existentes” no sistema de Protocolo Geral;
http://www.angra.rj.gov.br/sad-consulta-processo.asp?IndexSigla=SAD

Obs

A emissão da certidão negativa está condicionada a não existência de débitos em aberto, inscritos em divida ativa ou não. Existindo débitos parcelados com pagamento em dia, o contribuinte deverá requerer, somente via processo, a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. A validade da Certidão é de 90 dias.

Telefone

(24) 3365-6539 / (24) 377-8837

Email

sfi.dectr@angra.rj.gov.br